Representantes de entidades ligadas aos trabalhadores criticaram, em audiência pública nesta segunda-feira (20) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a proposta de reforma trabalhista encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer. Segundo eles, o projeto (PL 6787/2016) ataca direitos conquistados durante anos de lutas.
A proposta prevê que aquilo que for negociado pelos trabalhadores com as empresas prevaleça sobre a legislação. Com isso, acordos fechados pelas categorias terão peso legal.
Um dos pontos mais criticados é o que autoriza, em caso de acordo entre a empresa e os trabalhadores, a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas). Conforme a proposta, a jornada em um único dia pode chegar até a 12 horas (oito horas normais mais quatro horas extras).
Entre as principais alterações previstas, estão ainda o parcelamento de férias; a ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas. A possibilidade de flexibilizar o horário de almoço ou de descanso por meio de acordo coletivo também está entre as mudanças enviadas pelo governo.
Um dos argumentos do governo para convencer parlamentares e trabalhadores é a perspectiva de que a mudança poderá criar até cinco milhões de empregos. Para Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a estimativa do governo é uma falácia. Ele apresentou estudos que comprovariam que a flexibilização da proteção dos trabalhadores não gera emprego e não reduz a taxa de desemprego.
— A reforma não vai gerar emprego. O próprio governo não tem apresentado dados que garantam isso. Vai gerar na verdade a precarização do trabalho – disse.
Negociado sobre o legislado
O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (Alit), Hugo Melo Filho, afirmou que a reforma não interessa aos trabalhadores:
— Por que razão o trabalhador vai iniciar uma negociação com os patrões para obter algo inferior ao que ele já tem na lei? Ele só vai negociar se estiver sendo coagido - alertou.
Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), conclamou os trabalhadores a não votar nas próximas eleições nos parlamentares que apoiarem a reforma trabalhista.
— Quem está votando pela reforma trabalhista e quem está votando pela reforma da Previdência está votando para que o trabalhador seja chicoteado – disse.
Retrocessos
Para Luiz Antonio Colussi, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), as mudanças propostas por Temer são retrocessos nas garantias sociais que os trabalhadores conquistaram. Ele criticou um despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que , como afirmou, poderá dar margem para que a proposta de reforma trabalhista não passe pelo crivo do Plenário da Câmara.
Berna Menezes, dirigente da Intersindical, também atacou a proposta:
— As maiores vítimas são os jovens que não terão direito a se aposentar e não terão direitos trabalhistas – disse.
Terceirização
Durante a audiência pública, debatedores ainda criticaram outros projetos em análise no Congresso como o que regulamenta a terceirização, que está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.
Os projetos de reforma previdenciária e trabalhista são tema de um ciclo de debates na Comissão de Direitos Humanos proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado, que é contrário aos projetos.
— É o fim dos mundos acabar com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. A reforma do Temer vai acabar com tudo — ressaltou Paim.
Agência Senado
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