O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (30) que está analisando a forma de tramitação do projeto de lei que trata das medidas de combate à corrupção (PLC 80/2016). Ele disse que vai consultar a Secretaria-Geral da Mesa sobre o procedimento regimental a ser adotado. A proposição chegou na noite de quarta-feira (29) ao Senado.
— Naturalmente, como tenho evitado a comissão especial, ou ele vai direto para o Plenário em regime de urgência com a assinatura dos líderes, ou vou despachá-lo para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. Uma das duas coisas. Tomarei as providências no dia de hoje — explicou.
Perguntado sobre alterações feitas ao texto pelos deputados, Eunício disse tratar-se de algo natural do Parlamento. Ele afirmou que em quase 20 anos no Congresso ainda não viu qualquer projeto sair da mesma forma que entrou.
— A sociedade civil pode encaminhar matérias e fazer proposituras ao Congresso desde que tenha as assinaturas suficientes, mas cabe ao Congresso debater, definir, aprovar ou rejeitar — afirmou.
Tramitação
O PLC 80/2016 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2016 e chegou a ser recebido pelo Senado no fim do ano passado, mas foi alvo de um mandado de segurança que alegou irregularidades na sua tramitação e retornou para a casa de origem. Agora ele poderá ser analisado pelos senadores.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, responsável pelo mandado de segurança, haviam acordado que o projeto poderia prosseguir após uma conferência das assinaturas de cidadãos que o apoiaram.
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara fez o procedimento, que foi atestado nesta quarta-feira pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Como essa condição foi cumprida, não há necessidade de haver outra votação do texto pelo Plenário da Câmara.
Durante sua primeira passagem no Senado, antes da decisão do ministro Fux, a proposta chegou a ser objeto de um requerimento de urgência para que fosse apreciada diretamente pelo Plenário, sem passar por qualquer comissão. A ideia, porém, foi rejeitada.
Campanha
O PLC 80/2016 é fruto de uma campanha do Ministério Público e foi apresentado como projeto de lei de iniciativa popular, após recolhimento de assinaturas entre a população.
O texto estabelece, entre outros dispositivos: a tipificação do crime eleitoral de caixa dois; a criminalização do eleitor pela venda do voto; a implantação obrigatória de mecanismos de auditoria nos partidos políticos; o aumento das penas para crimes como estelionato, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa; e a transparência dos processos.
O conteúdo original foi bastante modificado na Câmara, o que gerou críticas de integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Os deputados ainda acrescentaram um capítulo inteiro dedicado à responsabilização de juízes e promotores do Ministério Público pelo crime de abuso de autoridade. Pelo texto, cometerá crime de abuso o juiz ou promotor que incorrer em práticas como atuar com “motivação político-partidária” ou instaurar processos “sem indícios mínimos de delito” ou “de maneira temerária”.
Agência Senado
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