A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, concedeu liminar que suspende os efeitos de todas as decisões da Justiça do Trabalho que tenham determinado o bloqueio de valores nas contas do governo do Estado para satisfazer débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce). A decisão atende ação ajuizada pelo governador Camilo Santana.
Foram suspensas ainda as execuções judiciais trabalhistas contra a estatal cearense que tenham desconsiderado a sua sujeição ao regime de precatórios. A ministra a imediata devolução aos cofres públicos dos recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários de tais decisões.
Conforme o STF, a ação do Governo diz que os bloqueios já efetivados nas contas públicas superam a quantia de R$ 1 milhão e há ainda determinação de bloqueio superior a R$ 5,5 milhões. Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirma que a controvérsia se enquadra em hipótese de lesão a preceitos fundamentais, como demonstrado pela peça jurídica. A liminar será levada a referendo do Plenário do Supremo.
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