Ao Governo do Estado do Ceará resta esperar pela reforma da Previdência da União para poder aplicar as regras aos servidores públicos estaduais. Isso porque estados e municípios terão seis meses de prazo para promoverem mudanças nos sistemas de aposentadoria dos servidores. Se não mexerem nas regras, serão obrigados a se adequar à reforma da Previdência que for aprovada pelo Congresso. Diante disto, Maia Júnior, secretário do Planejamento do Ceará, diz que o Estado já adotou todas as medidas possíveis e que é preciso “aguardar a lei federal”.
A ideia da União é estabelecer prazo para que os governos estaduais e municipais façam os seus ajustes, que serão apresentados pelo Governo como emenda à proposta de reforma da Previdência.
“A União colocou como condição aos estados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos gastos. Aprovamos a PEC da sustentabilidade, mais o aumento das alíquotas da contribuição previdenciária. O Estado já criou um fundo de capitalização para ingressados no sistema previdenciário a partir de 2013. Precisamos aguardar a lei federal da idade mínima. Isso a gente não pode mexer porque isso é constitucional.
O Governo Federal tirar os estados da reforma a gente só pode analisar isso como algo de ordem política. Porque a gente não pode fazer alteração da idade mínima”, diz Maia.
Para ele, a partir do momento em que a União definir a reforma da Previdência, não tem para onde fugir e as mudanças vão ser definidas para os estados.
Pacto federativo
“Trata-se de uma ideia vinda da própria Câmara, para oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação junto às Assembleias Legislativas de seus respectivos Estados”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, sobre o fato dos estados e municípios terem de fazer suas próprias reformas. “Isso funcionaria como se fosse uma trava, um instrumento que dá mais competência para que governadores examinem o assunto”.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que “juridicamente” esta é uma solução viável. “Fica para os Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União”, argumentou Oliveira. “Cada um terá de tomar a sua própria iniciativa”.
Para o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, tudo está sendo feito respeitando o pacto federativo. “Os governos estaduais e municipais terão de regulamentar a previdência dos servidores no prazo de seis meses (após a aprovação da reforma), pois caso contrário terão de seguir as regras federais”.
Na semana passada, Temer decidiu excluir funcionários públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência enviada pelo governo à Câmara. O presidente tomou a iniciativa após sofrer forte pressão de deputados da base aliada.
Déficit no Estado
Hoje, o Executivo estadual está realizando estudo da situação previdenciária do Estado. Segundo Maia, a partir da conclusão desse estudo, será possível aprimorar o processo de gestão da Previdência e prever em quanto tempo o Governo pode reverter o déficit previdenciário anual, que este ano está previsto para R$ 1,8 bilhão. (Com Agência Estado).
BEATRIZ CAVALCANTE
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